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Publicações do processo
0802714-55.2026.8.12.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara Cível
Intimação ao autor sobre contestação apresentada fls. 72-86, bem como quanto à decisão p. 71: "Vistos. Em que pese o requerimento de reconsideração formulado pela parte requerente (pp. 69-70), tenho que não merece prosperar uma vez que não trouxe elementos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão de pp. 34-41, eminentemente fulcrados no fato de que a gestão do sistema de saúde é de responsabilidade das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, que o pedido está amparado por laudo médico particular e que não restou demonstrado o requerimento administrativo perante a rede pública. Posto isso, mantenho decisão de pp. 34-41, pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se nos ulteriores termos. "
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