Processo 0802713-82.2023.8.10.0056

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N.° 0802713-82.2023.8.10.0056 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO

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