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TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
As partes anunciaram acordo às fls. 84-92 e pediram sua homologação judicial. Sendo a expressão da vontade das partes, homologo o acordo entabulado entre as partes e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil/2015. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome da parte executada com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud. Cancele-se a audiência designada (fl. 80). Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a respectiva baixa compete ao credor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.
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