Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802698-90.2026.8.20.5113 AUTOR: ANTONIA SOARES DE MENDONCA REU: BANCO BRADESCO S/A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS ajuizada por ANTONIA SOARES DE MENDONÇA em face de BANCO BRADESCO S/A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A., em que discute a legitimidade de descontos em sua conta bancária nº 37940-9, vinculada ao Banco Bradesco, descritos como "PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A"; ao ensejo juntou extratos bancários que comprovaram a ocorrência dos descontos (IDs 198238023 e 198238028). Sem protelar, o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista ter ocorrido a perda do objeto do pedido ao se encerrarem os descontos não reconhecidos. Explico. Da análise dos extratos juntados nos IDs 198238023 e 198238028, observa-se que os descontos impugnados ocorreram entre agosto de 2021 e março de 2022, de modo que a suspensão, conforme requerido, não pode ser concedida uma vez que não houve a continuidade dos mesmos. Ante o exposto, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC) pois comprovada a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 198238028); além disso, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Deixo de marcar, por ora, a realização de audiência de conciliação.. Desse modo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0802698-90.2026.8.20.5113 AUTOR: ANTONIA SOARES DE MENDONCA REU: BANCO BRADESCO S/A., MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS BANCÁRIOS ajuizada por ANTONIA SOARES DE MENDONÇA em face de BANCO BRADESCO S/A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A., em que discute a legitimidade de descontos em sua conta bancária nº 37940-9, vinculada ao Banco Bradesco, descritos como "PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A"; ao ensejo juntou extratos bancários que comprovaram a ocorrência dos descontos (IDs 198238023 e 198238028). Sem protelar, o pleito realizado em sede de tutela de urgência pela parte autora não merece prosperar, haja vista ter ocorrido a perda do objeto do pedido ao se encerrarem os descontos não reconhecidos. Explico. Da análise dos extratos juntados nos IDs 198238023 e 198238028, observa-se que os descontos impugnados ocorreram entre agosto de 2021 e março de 2022, de modo que a suspensão, conforme requerido, não pode ser concedida uma vez que não houve a continuidade dos mesmos. Ante o exposto, recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98, CPC) pois comprovada a condição de hipossuficiência da parte autora (ID 198238028); além disso, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito. Outrossim, considerando a hipossuficiência da parte autora e as verossimilhanças das alegações opostas na exordial, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC/90, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Deixo de marcar, por ora, a realização de audiência de conciliação.. Desse modo, cite-se o réu para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Escoado o prazo para réplica, e independente de nova conclusão, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento expresso por provas, conclusos para decisão. Lado outro, conclusos para sentença. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal