Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Certidão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo:0802698-47.2024.8.19.0212 Classe:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. A. PICONE EQUIPAMENTOS LTDA, PICONE EQUIPAMENTOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, MUNICIPIO DE NITEROI Ao apelado em contrarrazões, após subam ao E.T.J. NITERÓI, 28 de agosto de 2026. SELENA SILVARES EGGENSTEIN DINIZ