0802694-11.2024.8.19.0050

Intimação

TJRJ · Secretaria da 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0802694-11.2024.8.19.0050/RJ APELANTE: SEBASTIAO JESUS ALVES PANCOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELANTE: SEBASTIAO JESUS ALVES PANCOTTE (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES (OAB RJ251271) ADVOGADO(A): ROBERTA DO AMARAL DA SILVA (OAB RJ251616) ADVOGADO(A): JUSSANDRA BARBOSA SILVA (OAB RJ216344) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL TERIA OCORRIDO EM 30/06/2015, E NÃO EM 27/04/2011. INVOCAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ. TESE QUE NÃO PROSPERA. EXTRATO DA CONTA QUE DEMONSTRA QUE, EM 27/04/2011, HOUVE “PGTO APOSENTADORIA”, NO VALOR DE R$ 657,29, COM ZERAMENTO DO SALDO. MOVIMENTAÇÃO POSTERIOR, DE 30/06/2015, IDENTIFICADA COMO “DEVOLUÇÃO POR ABONO NÃO SACADO ANO:2013”, NÃO SE CONFUNDINDO COM SAQUE DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ QUE, AO ESTABELECER O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NÃO SOCORRE O AGRAVANTE, MAS CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DEMANDA AJUIZADA EM 30/07/2024, MAIS DE DEZ ANOS APÓS O SAQUE INTEGRAL REALIZADO POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO (EVENTO 15) MANEJADO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR (EVENTO 3) QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ALEGA O AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ADUZINDO QUE TERIA OCORRIDO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DOS EXTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS, AFIRMANDO QUE O ÚLTIMO SAQUE INTEGRAL DO VALOR PRINCIPAL TERIA SE DADO, NA REALIDADE, EM 30/06/2015. INVOCA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387. ARGUMENTA QUE, CONSIDERADO O MARCO DE 30/06/2015 E TENDO A AÇÃO SIDO DISTRIBUÍDA EM 30/07/2024, NÃO TERIA TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL. REQUER SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO. 2. NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DO PRÓPRIO EXTRATO DA CONTA PASEP EVIDENCIA QUE, EM 27/04/2011, FOI REGISTRADA A MOVIMENTAÇÃO DENOMINADA “PGTO APOSENTADORIA AG:0312”, NO VALOR DE R$ 657,29, DEIXANDO A CONTA COM SALDO DE R$ 0,00. A CIRCUNSTÂNCIA É RELEVANTE PORQUE DEMONSTRA QUE, NAQUELA OCASIÃO, HOUVE O LEVANTAMENTO DO SALDO PRINCIPAL EXISTENTE NA CONTA INDIVIDUAL EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO PARTICIPANTE. AS MOVIMENTAÇÕES POSTERIORES NÃO ALTERAM ESSA CONCLUSÃO. 3. A INVOCAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.387 DO STJ NÃO CONDUZ À REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, VEZ QUE O MARCO RELEVANTE CONTINUA SENDO 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DECORRENTE DA APOSENTADORIA E O CONSEQUENTE ZERAMENTO DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA. ASSIM, TENDO SIDO A DEMANDA PROPOSTA APENAS EM 30/07/2024, TRANSCORREU PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ENCONTRANDO-SE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4. LOGO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL OU EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AO REVÉS, A APLICAÇÃO DO TEMA 1.387/STJ, AGORA EXPRESSAMENTE INVOCADO PELO AGRAVANTE, REFORÇA A MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DESDE QUE CORRETAMENTE IDENTIFICADO O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL OCORRIDO EM 27/04/2011. 5. DESTARTE, À MÍNGUA DE QUALQUER NOVO VETOR QUE POSSA REDIRECIONAR O ENCAMINHAMENTO DO FEITO, IMPÕE-SE O APROVEITAMENTO DAS RAZÕES VERSADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA, COM A DEVIDA CHANCELA DESTA EG. CÂMARA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.