Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Isto posto, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95, reconheço a ilegitimidade ativa de Espólio Mauro Faria de Aragão - Epp e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem prejuízo, cancele-se audiência designada. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se os levantamentos das penhoras/restrições impostas em desfavor do devedor. Havendo-se valores bloqueados, adotem-se as providências necessárias para devolução ao devedor. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
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