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TJMA · 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - 1ª VARA PROCESSO Nº.: 0802678-41.2026.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) ATIVA(S): IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS MOTTA - SP316935 PARTE(S) PASSIVA(S): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A)(S): ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Intimo a parte autora para manifestar-se sobre a CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias. Paço do Lumiar (MA), 8 de setembro de 2026. ANTONIA ROSANA MORAES GOMES Matrícula 122085
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