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TJRN · Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Apelação Criminal Nº 0802668-88.2022.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN Apelante: Leonardo Maciel Gonzaga de Assis Advogado: Dr. Marlus César Rocha Xavier (OAB/RN 2.968) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 40526412 (decurso do prazo para apresentar razões recursais), intime-se, pessoalmente, o advogado do réu para apresentar as razões do apelo do seu constituinte no prazo legal ou a justificativa de não fazê-lo, sob pena de configuração de abandono de processo e de possível infração disciplinar a ser apurada perante o órgão correicional competente, conforme previsão do caput do art. 265 do Código Processo Penal (com redação dada pela Lei 14.752/2023). Vencido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator
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