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1 publicação identificadas.
TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Vistos etc. 1) Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2) Intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias, conforme previsto no artigo 42, §2º, da Lei n. 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019. 4) Após, remetam-se os autos para admissibilidade e julgamento pela Turma Recursal. Intimem-se.
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