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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMA
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802657-62.2025.8.10.0029 | PJE Promovente: JAQUELINE DE SOUSA MACEDO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL OVIDIO AMARAL JUNIOR - MA26308, ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574-A Promovido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Terça-feira, 15 de Setembro de 2026. IOLANDA VIANA DE OLIVEIRA Servidora da 1ª Vara Cível
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