0802648-49.2024.8.02.0000

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802648-49.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: EUDES LEMOS DE MELO - Agravado: ORLEAN RIBEIRO DA SILVA - Agravada: ANDREZA PATRICIA PEREIRA DA SILVA - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n. 0802648-49.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Eudes Lemos De Melo e como parte recorrida Orlean Ribeiro Da Silva, Andreza Patricia Pereira Da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada (fl. 155) e determinar que o Juízo de origem realize um novo exame do pedido de medidas executivas atípicas, aplicando, de forma analítica e motivada, as diretrizes cumulativas estabelecidas pela tese do Tema Repetitivo 1137 do STJ. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DIRETA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL TRAMITA HÁ QUASE NOVE ANOS SEM ÊXITO, APÓS O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC, NA ADI 5.941 DO STF E NO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PODE SER FUNDAMENTADO EM MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ, O PEDIDO DEVE SER SUBMETIDO A NOVO EXAME FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 139, IV, DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO PODER PARA DETERMINAR MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DESTINADAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 5.941, RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E AFASTA A IMPOSSIBILIDADE ABSTRATA DE RESTRIÇÕES COMO SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE, EXIGINDO ANÁLISE CONCRETA DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO 1.137, FIRMA ENTENDIMENTO DE QUE AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO OS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS SE MOSTRAM INSUFICIENTES, DESDE QUE OBSERVADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DE SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO.A DECISÃO AGRAVADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA AO AFIRMAR APENAS QUE A MEDIDA NÃO DEMONSTRA UTILIDADE DIRETA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM EXAMINAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE O LONGO PERÍODO DE QUASE NOVE ANOS DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO E O INSUCESSO DAS PESQUISAS PATRIMONIAIS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD.O TRIBUNAL NÃO PODE DETERMINAR DIRETAMENTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CABENDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDER AO EXAME ANALÍTICO DO PEDIDO, OBSERVANDO OS PARÂMETROS VINCULANTES FIXADOS PELO TEMA REPETITIVO 1.137 DO STJ.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, SENDO INADMISSÍVEL MOTIVAÇÃO GENÉRICA OU PADRONIZADA.A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC DEPENDE DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E MOTIVAÇÃO ADEQUADA.O RECONHECIMENTO DA INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO PEDIDO, VEDADA A APLICAÇÃO DIRETA DAS MEDIDAS PELO TRIBUNAL QUANDO ISSO IMPORTAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5.941, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 09.02.2023, DJE 28.04.2023; STJ, TEMA REPETITIVO 1.137. . - Advs: Ronney Silva Ferraz (OAB: 8495/AL) - 319