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TJMS · 3ª Vara Cível
(...) 1. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. 3. Deixo de designar audiência de conciliação prévia, pois no caso não se mostra viável a autocomposição, atendendo a Recomendação nº 01, de 24.05.2016, do Conselho Superior da Magistratura. 4. Cite-se o réu para, no prazo legal (art. 183 do CPC), apresentar contestação, com a advertência do art. 344 do CPC.
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