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TJMS · 1ª Vara Cível
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento aos embargos do réu, nos termos da fundamentação supra, restando o dispositivo da sentença de f. 227/229 redigido nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento para esclarecer que a inversão da cláusula penal não deve corresponder à taxa de fruição do bem. Dessa forma, o dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial a fim de: a) rescindir o contrato de f. 21/27 por culpa exclusiva das rés; b) condenar as rés ao pagamento de R$ 26.034,56 (vinte e seis mil e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de cláusula penal de 25% sobre o valor pago. Juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Correção monetária a partir de cada pagamento com base no IGPM, ante a previsão contratual do Índice. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe." Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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