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TJRJ · Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0802637-16.2026.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MELIN WERNECK BITTENCOURT DANTAS RÉU: AUTO VIACAO 1001 LTDA Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, venha aos autos as Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - DIRPF, prestadas à Secretaria da Receita Federal, completas, inclusive com Declaração de Bens e Direitos, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros (2026/2025 e 2025/2024) e/ou,comprovantes que informem não constar as duas últimas declarações na base de dados da Receita Federal. Sendo caso de isenção, deverão ser apresentados contracheques, comprovantes de rendimentos, declaração assinada pelo Contador ou extratos bancários de todas as contas e investimentos que o(a) requerente possuir, para os últimos três meses, ou comprovantes de rendimentos recebidos do INSS para o mesmo período. Em qualquer caso, apresente o(a) requerente Comprovante de Situação Cadastral no CPF. ARARUAMA, 9 de setembro de 2026. DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
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