0802627-12.2026.8.20.5106

Intimação

TJRN · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802627-12.2026.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s): JULIA REIS COUTINHO DANTAS Polo passivo BANCO INBURSA S.A. Advogado(s): BERNARDO BUOSI RECURSO INOMINADO CÍVEL N°: 0802627-12.2026.8.20.5106 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ RECORRENTE: ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIA REIS COUTINHO DANTAS RECORRIDO: BANCO INBURSA S.A. ADVOGADO: BERNARDO BUOS RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado em epígrafe, ACORDAM os Juízes da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ANTONIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou improcedentes os pedidos autorais. A autora pleiteou a declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, a repetição do indébito e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando desconhecer as contratações e refinanciamentos realizados, que totalizaram R$ 7.615,10 (sete mil, seiscentos e quinze reais e dez centavos), requerendo a devolução em dobro do montante de R$ 15.230,20 (quinze mil, duzentos e trinta reais e vinte centavos). O magistrado sentenciante, analisando o conjunto probatório, concluiu pela regularidade da contratação, julgando improcedentes os pedidos. Nas razões recursais (Id 39771138), a recorrente requereu a reforma da sentença, em síntese, para: a) declarar a nulidade dos instrumentos contratuais por vício de consentimento; b) condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro e danos morais; c) condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrido apresentou contrarrazões (Id. 39771141) pugnando, em síntese, pelo: a) desprovimento do recurso interposto; b) manutenção integral da sentença de primeiro grau; c) reconhecimento da regularidade das contratações comprovadas por trilhas de auditoria e documentos; d) afastamento da responsabilidade civil por inexistência de ato ilícito. É o breve relatório. Passo ao projeto de voto. PROJETO DE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro, outrossim, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, considerando a suficiência da declaração de hipossuficiência constante nos autos. No mérito, a sentença de primeiro grau não merece qualquer reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a regularidade da contratação de empréstimos consignados pela parte autora junto ao banco réu. Compulsando os autos, verifica-se que o banco recorrido apresentou contratos assinados e trilhas de auditoria que atestam a regularidade das contratações. Constata-se que a narrativa autoral não logrou êxito em desconstituir a prova documental apresentada pela instituição financeira. Configura-se, portanto, a inexistência de ato ilícito. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelos Tribunais reforça a validade de contratos quando acompanhados de lastro probatório suficiente, como se vê nos julgados abaixo reproduzidos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. ARGUMENTOS QUE ATACAM EXPRESSAMENTE O PROVIMENTO QUESTIONADO. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800029-95.2022.8.20.5148, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023, destacou-se). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022, destacou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVAMENTE PACTUADO. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADO. DESCONTOS MENSAIS PERTINENTES. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO PELO AUTOR APENAS EM SEDE RECURSAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO (ART. 98, §3° DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812947-49.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, ASSINADO em 27/07/2022, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). Portanto, no caso dos autos, concluo que o procedimento adotado para contratação digital foi feito de forma adequada e garante confiabilidade na execução, de modo que não resta dúvida acerca da autenticidade e legitimidade do pacto objeto da presente demanda, cujas cláusulas estabelecem obrigações e responsabilidades recíprocas, atestando a exteriorização da vontade de ambas as partes. Inexistente, por fim, qualquer demonstração de vício de consentimento ou de informação na hipótese, tampouco de prática abusiva ou falha na prestação dos serviços bancários De todo o exposto, o presente voto é no sentido de CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do Relator. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Natal/RN, 18 de Agosto de 2026.