2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 DESPACHO Processo:0802625-59.2022.8.19.0046 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YLLA DAMASCENO CAMPELLO RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A, EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MAGALHAES RODRIGUES BUSCH, CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO, JOSE LUIZ FELICIO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ FELICIO FILHO Nos termos do art. 798, II, c, CPC é ônus do exequente diligenciar bens passíveis de constrição. Outrossim, não demonstrou a impossibilidade para tanto. Sendo assim, os pedidos constantes nos itens IV, V e VI podem ser realizados pela parte, por via própria. Sem prejuízo, indefiro o pedido constante no item III, eis que incompatível com o rito dos Juizados. Para análise da solicitação do item I da petição de ID 299460438,comprove a parte autora o alegado. Quanto ao item II, faltou informar o destinatário da solicitação requerida. RIO BONITO, 11 de setembro de 2026. RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto