Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Baraúna
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0802625-42.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Proferida sentença de procedência do pedido, o réu interpôs embargos de declaração, alegando divergência entre os fundamentos adotados na sentença e a conclusão apresentada no laudo pericial. Intimado para se manifestar, o autor quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são a via recursal adequada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, ao compulsar os autos, verifico que sentença de ID 192342581 acha-se livre do vício suscitado, tendo concluído pela ausência de comprovação da legitimidade da contrato impugnado, em vista da prova pericial, que considerou que a voz contida na gravação telefônica correspondente à contratação não pertencia ao autor, senão vejamos: Assim, considerados os limites técnicos do material examinado, a conclusão pericial é favorável à hipótese de que a voz questionada não corresponde à voz padrão do Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. Ainda que o laudo pericial tenha reconhecido limitações técnicas, de nenhuma forma corrobora a tese defensiva de validade da contratação. Ante o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Entrementes, nesta oportunidade, constato que a decisão guerreado possui omissão quanto à natureza da condenação, razão pela qual procedo, de ofício (art. 494, I, do CPC), ao suprimento do vício e passando a constar que a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelos honorários de sucumbência é solidária. Em relação às custas processuais, cada demandado deverá arcar com o percentual de 50%. Em vista do efeito interruptivo dos embargos, o prazo para a interposição de recurso inominado começará a contar da intimação das partes acerca da presente decisão (art. 50 da Lei nº 9.099/95). Libere-se o pagamento dos honorários periciais, caso já não tenha sido feito. Transitada em julgado, proceda-se à cobrança das custas finais. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Baraúna
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0802625-42.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, contra PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos. Proferida sentença de procedência do pedido, o réu interpôs embargos de declaração, alegando divergência entre os fundamentos adotados na sentença e a conclusão apresentada no laudo pericial. Intimado para se manifestar, o autor quedou-se inerte. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são a via recursal adequada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). In casu, ao compulsar os autos, verifico que sentença de ID 192342581 acha-se livre do vício suscitado, tendo concluído pela ausência de comprovação da legitimidade da contrato impugnado, em vista da prova pericial, que considerou que a voz contida na gravação telefônica correspondente à contratação não pertencia ao autor, senão vejamos: Assim, considerados os limites técnicos do material examinado, a conclusão pericial é favorável à hipótese de que a voz questionada não corresponde à voz padrão do Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. Ainda que o laudo pericial tenha reconhecido limitações técnicas, de nenhuma forma corrobora a tese defensiva de validade da contratação. Ante o exposto, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Entrementes, nesta oportunidade, constato que a decisão guerreado possui omissão quanto à natureza da condenação, razão pela qual procedo, de ofício (art. 494, I, do CPC), ao suprimento do vício e passando a constar que a condenação dos réus ao pagamento da indenização por danos materiais, morais e pelos honorários de sucumbência é solidária. Em relação às custas processuais, cada demandado deverá arcar com o percentual de 50%. Em vista do efeito interruptivo dos embargos, o prazo para a interposição de recurso inominado começará a contar da intimação das partes acerca da presente decisão (art. 50 da Lei nº 9.099/95). Libere-se o pagamento dos honorários periciais, caso já não tenha sido feito. Transitada em julgado, proceda-se à cobrança das custas finais. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal