0802621-90.2025.8.10.0038

Intimação

TJMA · 1ª Vara de João Lisboa

PROCESSO Nº. 0802621-90.2025.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: D. S. S.. Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA URDANGARIN - RS73040 REQUERIDO(A): I. N. D. S. S.. DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes de análise, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, a seguir, a fixar as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitando-as nos seguintes termos: a ocorrência de acidente típico de trabalho ou de qualquer natureza sofrido pela parte autora em 01/03/2023 (ID 163348264 e ID 163348861); a existência de lesão consolidada decorrente do referido infortúnio com sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido como carpinteiro (ID 163348264, ID 163348855 e ID 180948612); a qualidade de segurado da Previdência Social e a carência na época do evento (ID 163348860 e ID 181366514); o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) a contar do requerimento administrativo formulado em 21/05/2024 (ID 163348858 e ID 163348859). Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil, competindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (art. 373, II). Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, tendo em conta a prévia realização da perícia médica judicial já acostada aos autos (ID 180948612). Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas acompanhado da devida justificativa quanto à sua pertinência em relação aos pontos controvertidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara