Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, OPINO pela procedência parcial do pedido inicial para: CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Sobre o valor da condenação devem incidir Juros de Mora: Taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, CC) e Correção Monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) , partir do efetivo ajuizamento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto este parecer à apreciação da MM. Juíza de Direito para eventual homologação. . " ******* " Vistos HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias."
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