Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
1. Evolua-se para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, cujas hipóteses ficam restritas àquelas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução deverá apontar o montante que reputa correto, inclusive com planilha do débito. 3. Não havendo impugnação, às providências para expedição do RPV/precatório. Pagos, expeçam-se alvarás. Retirados e nada sendo requerido, conclusos para extinção pelo pagamento. 4. Havendo impugnação, conclusos para análise do seu recebimento. 5. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, caso requerido, desde que acompanhado do respectivo contrato. Às providências.
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