Processo no TJRN
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (telefone omitido) - Email: pwmsufp@tjrn.jus.br PROCESSO nº 0802612-96.2020.8.20.5124 AÇÃO
: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os embargos de declaração de ID 205449432 restou interposto tempestivamente. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo à intimação da parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração anexado aos autos. PARNAMIRIM/RN, 28 de outubro de 2026. CLAUDIO JOSE CARVALHO VILLAR DE MELLO Matrícula 207.391-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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