Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Natividade e Varre-Sai Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Natividade e Varre Sai Rua Vigário João Batista, 14, Centro, NATIVIDADE - RJ - CEP
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: 28380-000 DECISÃO Processo:0802612-54.2026.8.19.0035 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO HOSKEN DE PINHO RÉU: MERCADO PAGO Inverto o ônus da prova, na forma requerida na petição inicial. Por conseguinte, faculto a manifestação da parte ré no prazo de 5 dias. Em seguida, ao gabinete para sentença. NATIVIDADE, 28 de outubro de 2026. FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
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