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TJMS · 2ª Vara Cível
01. Tendo em vista que inócua a pesquisa Infoseg, uma vez que tal sistema tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, indefiro o pedido nesse ponto. 02. Defiro a consulta ao sistema Renajud para tentativa de localização de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, cujo(s) extrato(s) segue(m) em anexo. 03. Além disso, considerando o esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores e a inexitosa tentativa de penhora on line, defiro o afastamento do sigilo fiscal e determino a juntada das 3 (três) últimas declarações de IR da parte executada. Em razão disso, fiz pesquisa junto ao sistema Infojud, cujos extratos seguem em anexo (aba sigilosa). 04. Outrossim, ao invés de expedição de ofício ao INSS e buscas ao sistema Caged, realizei pesquisa junto ao sistema PrevJud para obtenção de informações previdenciárias, o qual também é apto a realizar a pesquisa do CNIS do executado. cujo(s) extrato(s) segue(m) em anexo (abas sigilosas) Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a forma de constrição de bens e apresentando planilha atualizada de débito, sob pena de suspensão. Cumpra-se.
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