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TJMS · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação das partes da Sentença retro: " Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 137/140, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, dispensando-se a abertura de prazo recursal. Arquivem-se estes autos. Publique-se, registre-se e cumpra-se. "
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