0802584-43.2026.8.10.0001

Intimação

TJMA · 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processo: 0802584-43.2026.8.10.0001Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)Exequente: ESTADO DO MARANHAOProcuradoria da Dívida AtivaExecutado: MERCOSUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado (a): Nilson Vieira Barros Filho - OAB/PI. 11052DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃOMANDADO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOIII Semana Nacional da Regularização TributáriaIntime-se o(a) executado(a) para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada no âmbito da III Semana de Regularização Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, a realizar-se em 08 de outubro de 2026, às 9h30min.A forma de participação fica a critério das partes:* Presencial: na 10ª Vara da Fazenda Pública, situada no Fórum Des. Sarney Costa (Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau, São Luís-MA).*Telepresencial: pelo link de acesso https://vc.tjma.jus.br/secfaz10slz, (Senha: tjma1234).A audiência destina-se a viabilizar a análise de proposta de regularização do débito objeto desta execução fiscal, mediante pagamento, parcelamento ou outra forma de composição admitida pelo órgão exequente, observadas as condições aplicáveis ao caso.O(A) executado(a) deverá participar pessoalmente ou fazer-se representar por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, munido(a) de documento de identificação, do respectivo instrumento de mandato e, quando cabível, dos documentos necessários à análise da proposta de regularização.O comparecimento à audiência não implica, por si só, reconhecimento do débito, novação ou renúncia a direitos, ficando eventual acordo sujeito à formalização e à homologação pela autoridade competente. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (98) 2055-2504.Dê-se ciência ao exequente. Esta via serve como carta de citação e intimação. Por fim, nos termos do art. 6º, par. 3º, da Res.GP 52/2013, fica o(a) executado(a) informado(a) da possibilidade de acessar o inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo exequente no momento do ajuizamento da ação; Para tanto, basta acessar o seguinte endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidao+de+Divida-assinado.pdf Documento de identificação 26011514493000000000157212672 Consolidado+-+MERCOSUL+DISTRIBUIDORA+DE+MEDICAMENTOS+LTDA-assinado.pdf Documento Diverso 26011514493200000000157212673 Peticao+inicial+PDA+-+Ajuizamento-assinado.pdf Petição Inicial 26011514493100000000157212671 Despacho Despacho 26012221483149800000157698930 Citação Citação 26012221483149800000157698930 Certidão Certidão 26031715113610800000161943292 Petição Petição 26040615232622200000163359346 PROCURAÇÃO-2 Procuração 26040615232627300000163359365 Atos constitutivos Documento Diverso 26040615232631500000163359371 Auto de Infração N° 912563002196 Documento Diverso 26040615232652900000163359374 Termo de Parcelamento Documento Diverso 26040615232656700000163359377 1º parcela Documento Diverso 26040615232664000000163359378 2º parcela Documento Diverso 26040615232671200000163359379 comprovante difal - 1ª parcela Documento Diverso 26040615232674500000163359382 comprovante difal - 2ª parcela Documento Diverso 26040615232678000000163359384 Certidão Certidão 26070213583231600000170447404 Despacho Despacho 26082812204779500000175585484 Certidão Certidão 26090720565707800000176290994 Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema.JOSÉ EDILSON CARIDADE RIBEIROJuiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública