Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0802582-49.2024.8.18.0089
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de Caracol · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802582-49.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Combustíveis e derivados] AUTOR: MARIA FRANCISCA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Probatória Autônoma com pedido de exibição de documento, ajuizada por MARIA FRANCISCA DE LIMA em face de BANCO PAN, por meio da qual a parte autora pleiteia a exibição de dois contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com a instituição financeira ré. A parte autora, em sua petição inicial, narrou ser aposentada e possuir diversos contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira requerida. Afirmou que, embora tivesse o direito de receber cópia dos contratos no momento de sua celebração, não os obteve. Para tanto, buscou a via administrativa, registrando solicitação na plataforma Consumidor.gov.br, sob o protocolo (ID 67765904). Sustentou que a demandada, contudo, não respondeu à solicitação no prazo razoável, configurando a pretensão resistida e justificando a propositura da presente ação judicial. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, a citação do réu e, no mérito, a procedência do pedido para compelir a demandada à imediata exibição dos contratos, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos relativos à contratação, com a condenação do réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Citado, o BANCO apresentou contestação (ID 71950836), acompanhada de diversos documentos. No mérito, alegou que os documentos pleiteados pela autora foram apresentados, cumprindo, assim, a pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 72479416), reiterando a presença do interesse de agir, visto que o requerimento administrativo foi formalizado e não atendido, configurando a pretensão resistida. Da configuração do interesse de agir, reconhecendo-se a pretensão resistida. A total procedência da ação, ratificando a exibição dos documentos solicitados e a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda insere-se no contexto de uma relação jurídica de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o BANCO PAN de fornecedor de serviços bancários, nos termos do artigo 3º da mesma legislação. A controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do consumidor, que estabelecem um regime de responsabilidade objetiva e reconhecem a vulnerabilidade da parte hipossuficiente na relação. No mérito, a presente ação tem como escopo a exibição de documentos, fundamentada nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A exibição de documento ou coisa é um instrumento processual que visa a tutelar o direito da parte de ter acesso a informações que se encontram em poder de outrem e que são essenciais para a defesa de seus interesses ou para o embasamento de uma futura ação. No caso de contratos bancários, a obrigação de guarda e exibição dos documentos por parte das instituições financeiras decorre de normas regulamentares e do próprio Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços que contrata (art. 6º, inciso III, e art. 46 do CDC). A parte autora requereu a exibição de dois contratos específicos. A instituição financeira ré, em sua contestação, apresentou cópias de Cédulas de Crédito Bancário e Demonstrativos de Operações correspondentes a alguns dos contratos listados na inicial. Analisando os documentos apresentados pelo réu, verifica-se que foram exibidos: I. Contrato nº: 349147652-3 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 03/11/2021), II. Contrato nº: 340761955-4 – Encerrado (Excluído por portabilidade em 08/07/2024), III. Contrato nº: 335018925-8 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 25/10/2020), V. Contrato nº: 324863155-2 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 15/08/2021) e V. Contrato nº: 333667433-2 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 15/08/2021). Dessa forma, constata-se que, embora não tenha atendido à solicitação extrajudicial da parte autora, a instituição financeira ré apresentou, em juízo, os documentos requeridos, cumprindo integralmente a obrigação de exibição no âmbito judicial, sem apresentar resistência processual. Embora a parte ré tenha apresentado os documentos solicitados no curso da presente ação, tal providência somente ocorreu após a propositura da demanda, motivada por sua inércia em atender ao requerimento extrajudicial realizado pela parte autora. Assim, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que, posteriormente, tenha atendido ao pedido em juízo. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de resistência na via judicial não afasta a obrigação de pagamento de custas e honorários, quando demonstrada a resistência ou omissão na esfera administrativa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que, mesmo na ausência de resistência judicial, a recusa administrativa prévia justifica a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A verba honorária fixada nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas é devida apenas na hipótese de recusa administrativa e quando configurada a resistência à pretensão autoral - Ignorado o requerimento administrativo feito extrajudicialmente, ainda que não tenha havido resistência da apelada em fornecê-lo em juízo, após a contestação, impõe-se sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Incidência do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 50041613920228130525, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Contudo, a parte ré deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, tendo em vista que a omissão na via administrativa deu causa ao ajuizamento da presente ação, ainda que os documentos tenham sido apresentados posteriormente em juízo. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exibitório e, ao mesmo tempo, homologo os documentos que foram exibidos para declarar extinta a obrigação de fazer da parte ré. Condeno o BANCO PAN ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e a ausência de maior complexidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caracol – PI,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
Intimação
TJPI · Vara Única da Comarca de Caracol · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802582-49.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Financiamento de Produto, Dever de Informação, Combustíveis e derivados] AUTOR: MARIA FRANCISCA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação Probatória Autônoma com pedido de exibição de documento, ajuizada por MARIA FRANCISCA DE LIMA em face de BANCO PAN, por meio da qual a parte autora pleiteia a exibição de dois contratos de empréstimo consignado supostamente firmados com a instituição financeira ré. A parte autora, em sua petição inicial, narrou ser aposentada e possuir diversos contratos de empréstimos consignados com a instituição financeira requerida. Afirmou que, embora tivesse o direito de receber cópia dos contratos no momento de sua celebração, não os obteve. Para tanto, buscou a via administrativa, registrando solicitação na plataforma Consumidor.gov.br, sob o protocolo (ID 67765904). Sustentou que a demandada, contudo, não respondeu à solicitação no prazo razoável, configurando a pretensão resistida e justificando a propositura da presente ação judicial. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação pelo Juízo 100% Digital, a citação do réu e, no mérito, a procedência do pedido para compelir a demandada à imediata exibição dos contratos, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos relativos à contratação, com a condenação do réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Citado, o BANCO apresentou contestação (ID 71950836), acompanhada de diversos documentos. No mérito, alegou que os documentos pleiteados pela autora foram apresentados, cumprindo, assim, a pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 72479416), reiterando a presença do interesse de agir, visto que o requerimento administrativo foi formalizado e não atendido, configurando a pretensão resistida. Da configuração do interesse de agir, reconhecendo-se a pretensão resistida. A total procedência da ação, ratificando a exibição dos documentos solicitados e a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda insere-se no contexto de uma relação jurídica de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e o BANCO PAN de fornecedor de serviços bancários, nos termos do artigo 3º da mesma legislação. A controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica das normas protetivas do consumidor, que estabelecem um regime de responsabilidade objetiva e reconhecem a vulnerabilidade da parte hipossuficiente na relação. No mérito, a presente ação tem como escopo a exibição de documentos, fundamentada nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. A exibição de documento ou coisa é um instrumento processual que visa a tutelar o direito da parte de ter acesso a informações que se encontram em poder de outrem e que são essenciais para a defesa de seus interesses ou para o embasamento de uma futura ação. No caso de contratos bancários, a obrigação de guarda e exibição dos documentos por parte das instituições financeiras decorre de normas regulamentares e do próprio Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços que contrata (art. 6º, inciso III, e art. 46 do CDC). A parte autora requereu a exibição de dois contratos específicos. A instituição financeira ré, em sua contestação, apresentou cópias de Cédulas de Crédito Bancário e Demonstrativos de Operações correspondentes a alguns dos contratos listados na inicial. Analisando os documentos apresentados pelo réu, verifica-se que foram exibidos: I. Contrato nº: 349147652-3 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 03/11/2021), II. Contrato nº: 340761955-4 – Encerrado (Excluído por portabilidade em 08/07/2024), III. Contrato nº: 335018925-8 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 25/10/2020), V. Contrato nº: 324863155-2 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 15/08/2021) e V. Contrato nº: 333667433-2 – Encerrado (Excluído por refinanciamento em 15/08/2021). Dessa forma, constata-se que, embora não tenha atendido à solicitação extrajudicial da parte autora, a instituição financeira ré apresentou, em juízo, os documentos requeridos, cumprindo integralmente a obrigação de exibição no âmbito judicial, sem apresentar resistência processual. Embora a parte ré tenha apresentado os documentos solicitados no curso da presente ação, tal providência somente ocorreu após a propositura da demanda, motivada por sua inércia em atender ao requerimento extrajudicial realizado pela parte autora. Assim, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à instauração do processo, ainda que, posteriormente, tenha atendido ao pedido em juízo. A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de resistência na via judicial não afasta a obrigação de pagamento de custas e honorários, quando demonstrada a resistência ou omissão na esfera administrativa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que, mesmo na ausência de resistência judicial, a recusa administrativa prévia justifica a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. APÓLICE DE SEGURO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A verba honorária fixada nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas é devida apenas na hipótese de recusa administrativa e quando configurada a resistência à pretensão autoral - Ignorado o requerimento administrativo feito extrajudicialmente, ainda que não tenha havido resistência da apelada em fornecê-lo em juízo, após a contestação, impõe-se sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Incidência do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 50041613920228130525, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Contudo, a parte ré deve arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade, tendo em vista que a omissão na via administrativa deu causa ao ajuizamento da presente ação, ainda que os documentos tenham sido apresentados posteriormente em juízo. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exibitório e, ao mesmo tempo, homologo os documentos que foram exibidos para declarar extinta a obrigação de fazer da parte ré. Condeno o BANCO PAN ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora e a ausência de maior complexidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caracol – PI,data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.