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0802577-77.2026.8.10.0057
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · 1ª Vara de Santa Luzia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia Fone: (98) 2055-4244; e-mail: vara1_sluz@tjma.jus.br; Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sluz Endereço: Avenida Nagib Haickell - s/nº, Centro, Santa Luzia/MA, CEP: 65.390-000 PROCESSO Nº 0802577-77.2026.8.10.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, que fora interposto tempestivamente. OBSERVAÇÕES: 1. Prazo para contrarrazões: 10 (dez) dias úteis. 2. Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente à Turma Recursal Cível e Criminal e Bacabal/MA. Santa Luzia/MA, 7 de setembro de 2026. Secretaria Judicial da 1ª Vara
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