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TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às pgs. 105/110 e 123, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Honorários advocatícios, conforme acordado entre os transatores. Declaro a sentença transitada em julgado, tendo em vista a preclusão lógica na apresentação de recurso. Oficie-se ao INSS (CEAB-DJ) para o implemento imediato do benefício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
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