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Tribunal
TJSC
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSC
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0802577-38.2012.8.24.0038/SCEXECUTADO: HINGO OTTO KRELLING
ADVOGADO(A): THIAGO KRELLING (OAB SC046231)
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA esta Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra HINGO OTTO KRELLING, em razão do falecimento do executado em 20/06/1991, ocorrido anteriormente ao ajuizamento da demanda. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, expeça-se ofício para levantamento de eventuais penhora ou arrestos e arquive-se, anotando as devidas baixas.
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