Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara Cível
1. Defiro os benefícios da gratuidade processual. 2. Ao Ministério Púbico. 3. Em seguida, voltem-me. 4. A CPE deverá atentar-se que o presente processo deverá tramitar na fila de "feitos urgentes".