Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJRN · 2ª Vara da Comarca de Baraúna
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0802564-84.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEVI SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA CNPJ: 92.843.531/0001-64, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.131.760/0001-87 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogados do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de mérito, na qual a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, bem como requer que seja expressamente reconhecida a solidariedade entre os demandados quanto às obrigações impostas na sentença. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença teria deixado de observar as disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, requerendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, a título de juros de mora. Requer, ainda, que conste expressamente do dispositivo a solidariedade dos réus quanto às condenações impostas nas alíneas “b” e “c” da sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm por finalidade aperfeiçoar o provimento jurisdicional, permitindo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material. No caso dos autos, os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto à alegação relacionada aos critérios de correção monetária e juros de mora, reconheço que a impugnação do demandado encontra respaldo legal, uma vez que o dispositivo da sentença deixou de observar a modificação implantada pela Lei nº 14.905/2024, notadamente quanto à redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, devendo o erro material ser corrigido de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Por outro lado, assiste razão à parte embargante quanto à omissão relativa à solidariedade dos demandados. Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento e tenha direcionado as condenações à “parte demandada”, o dispositivo não consignou expressamente que as obrigações previstas nas alíneas “b” e “c” são de responsabilidade solidária dos réus. A questão merece ser esclarecida, especialmente porque a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil. Desse modo, havendo fundamento na sentença para a responsabilização conjunta dos demandados, mostra-se adequado que tal conclusão seja expressamente refletida no dispositivo, a fim de conferir clareza e segurança jurídica ao título executivo. Portanto, deve ser suprida a omissão, para fazer constar expressamente que as condenações referentes à restituição dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais são impostas solidariamente aos demandados. Ressalte-se que o acolhimento deste ponto não implica alteração da conclusão de mérito anteriormente alcançada, mas apenas o aperfeiçoamento do comando judicial, de modo a explicitar consequência que decorre da fundamentação adotada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, PROCEDO À CORREÇÃO DE OFÍCIO do dispositivo da sentença, que passará a contar com a seguinte redação: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato com a rubrica de descontos de seguro denominadas “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, contrato nº 14248993 e a inexistência da dívida dele decorrente; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PARTES DEMANDADAS ao pagamento em dobro do montante descontado dos rendimentos/proventos da parte autora a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pelo SELIC, deduzido o IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC, de forma conjunta e por uma única vez, desde o arbitramento." Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". Intime-se. Publique-se. Ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em grau de recurso. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
TJRN · 2ª Vara da Comarca de Baraúna
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0802564-84.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEVI SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: ASPECIR PREVIDENCIA CNPJ: 92.843.531/0001-64, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.131.760/0001-87 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogados do(a) REU: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - RJ174180, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de mérito, na qual a parte embargante aponta a existência de omissão e contradição quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação, bem como requer que seja expressamente reconhecida a solidariedade entre os demandados quanto às obrigações impostas na sentença. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença teria deixado de observar as disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 nos arts. 389 e 406 do Código Civil, requerendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, a título de juros de mora. Requer, ainda, que conste expressamente do dispositivo a solidariedade dos réus quanto às condenações impostas nas alíneas “b” e “c” da sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm por finalidade aperfeiçoar o provimento jurisdicional, permitindo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, o suprimento de omissão ou a correção de erro material. No caso dos autos, os embargos merecem parcial acolhimento. Quanto à alegação relacionada aos critérios de correção monetária e juros de mora, reconheço que a impugnação do demandado encontra respaldo legal, uma vez que o dispositivo da sentença deixou de observar a modificação implantada pela Lei nº 14.905/2024, notadamente quanto à redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, devendo o erro material ser corrigido de ofício, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. Por outro lado, assiste razão à parte embargante quanto à omissão relativa à solidariedade dos demandados. Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento e tenha direcionado as condenações à “parte demandada”, o dispositivo não consignou expressamente que as obrigações previstas nas alíneas “b” e “c” são de responsabilidade solidária dos réus. A questão merece ser esclarecida, especialmente porque a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil. Desse modo, havendo fundamento na sentença para a responsabilização conjunta dos demandados, mostra-se adequado que tal conclusão seja expressamente refletida no dispositivo, a fim de conferir clareza e segurança jurídica ao título executivo. Portanto, deve ser suprida a omissão, para fazer constar expressamente que as condenações referentes à restituição dos valores indevidamente descontados e à indenização por danos morais são impostas solidariamente aos demandados. Ressalte-se que o acolhimento deste ponto não implica alteração da conclusão de mérito anteriormente alcançada, mas apenas o aperfeiçoamento do comando judicial, de modo a explicitar consequência que decorre da fundamentação adotada. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, PROCEDO À CORREÇÃO DE OFÍCIO do dispositivo da sentença, que passará a contar com a seguinte redação: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: a) declarar a nulidade do contrato com a rubrica de descontos de seguro denominadas “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, contrato nº 14248993 e a inexistência da dívida dele decorrente; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS PARTES DEMANDADAS ao pagamento em dobro do montante descontado dos rendimentos/proventos da parte autora a partir de 31/03/2021, devendo eventuais deduções anteriores a essa data serem restituídas na forma simples (conforme EDRESP nº 676.608), mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o tramite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pelo SELIC, deduzido o IPCA, ambos a contar da data de cada desconto indevido, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em atenção ao Código de Defesa do Consumidor; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária e juros de mora pelo índice SELIC, de forma conjunta e por uma única vez, desde o arbitramento." Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição". Intime-se. Publique-se. Ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em grau de recurso. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. ABRAÃO TIAGO COSTA E MELO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal