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TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Pelo presente, intimo a empresa União Química Farmacêutica Nacional S.A., através de seu advogado Dr. Osmar Mendes Paixão Cortes, OAB/DF 15553, as providências necessárias no sentido de informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o preço e a disponibilidade em estoque dos medicamentos Ocupress 20 mg - 6 frascos, quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, devendo ser observado o preço máximo de venda ao governo (PMVG), conforme art. 6º e 7º, da Resolução CMED n. 3/2011, c/c art. 8º da Lei 10.742/2003 e art. 56 da Lei 8.078/90, sob pena de responsabilização administrativa, sem prejuízo das de natureza civil e penal.
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