Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJPA · Vara Cível de Novo Progresso
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso SENTENÇA PJe: 0802551-25.2025.8.14.0115 Requerente Nome: MARTINHO MOREIRA DA SILVA Endereço: RUA CEDRO ROSA, 16, TOM DA ALEGRIA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: VERONICA SABINO ROSA RODRIGUES Endereço: RUA CEDRO ROSA, 16, TOM DA ALEGRIA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTINHO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com manifestação intempestiva da parte informando a impossibilidade de cumprimento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ajuizada a ação com exordial que não atendeu aos requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para suprir a deficiência, e não o fez em prezo que lhe foi assinalado. Verificando que a parte autora não respondeu ao chamador necessário deste juízo, que determinou a emenda à inicial, apesar de regulamente intimada, impõe-se, a teor do art. 321, parágrafo único, o indeferimento da inicial. Nesse sentido cito julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 37082 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020) (STF - AgR Rcl: 37082 SP - SÃO PAULO 0029968-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-156 23-06-2020). Pelo exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante às disposições do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida nos autos e sem honorários por ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica LURDILENE BÁBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA
TJPA · Vara Cível de Novo Progresso
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso SENTENÇA PJe: 0802551-25.2025.8.14.0115 Requerente Nome: MARTINHO MOREIRA DA SILVA Endereço: RUA CEDRO ROSA, 16, TOM DA ALEGRIA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: VERONICA SABINO ROSA RODRIGUES Endereço: RUA CEDRO ROSA, 16, TOM DA ALEGRIA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL. 'ABMAEL ALBUQUERQUE', 2 042, BREVES (PA), CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARTINHO MOREIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, com manifestação intempestiva da parte informando a impossibilidade de cumprimento. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ajuizada a ação com exordial que não atendeu aos requisitos contidos nos arts. 319 e 320, do CPC, foi determinada a intimação da parte autora para suprir a deficiência, e não o fez em prezo que lhe foi assinalado. Verificando que a parte autora não respondeu ao chamador necessário deste juízo, que determinou a emenda à inicial, apesar de regulamente intimada, impõe-se, a teor do art. 321, parágrafo único, o indeferimento da inicial. Nesse sentido cito julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS COM BASE NO ART. 319 DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no art. 319 do CPC, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 37082 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020) (STF - AgR Rcl: 37082 SP - SÃO PAULO 0029968-25.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 08/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-156 23-06-2020). Pelo exposto, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, consoante às disposições do artigo 485, inciso I, do CPC. Sem custas face a gratuidade de justiça deferida nos autos e sem honorários por ausência de triangulação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Novo Progresso, data da assinatura eletrônica LURDILENE BÁBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal