Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Isso posto, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC c/c art. 40, § 4°, da LEF. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5°, do CPC. Levante-se eventual penhora existente nos autos. P.R.I. Tendo em vista a nítida ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição e levantamento de constrição eventualmente existente.
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