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Processo 0802545-05.2026.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJMS
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMS

Intima-se a parte autora da sentença de f. 69/70: "Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a medida liminar deferida às fls. 57-60. Proceda-se ao imediato levantamento de eventual restrição lançada via RENAJUD sobre o veículo objeto da demanda, independentemente de nova conclusão. Não tendo sido aperfeiçoada a relação processual mediante citação, deixo de fixar honorários advocatícios. Custas pela parte autora, observada a legislação pertinente. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se. P.R.I.C. Naviraí, datado e assinado digitalmente. Eduardo Magrinelli Júnior Juiz de Direito"

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