0802542-74.2026.8.12.0021

Intimação

TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

1. Considerando a análise dos cálculos apresentados pela parte exequente, os quais, à primeira vista, revelam-se corretos, homologo, de forma provisória, o valor da execução, determinando, em consequência, a expedição do respectivo Precatório ou ROPV, conforme o caso. Ressalte-se que o pagamento observará a ordem cronológica de apresentação do requisitório e será efetuado à conta do crédito reconhecido, abrangendo, se cabível, o montante relativo aos honorários de sucumbência. Caso, posteriormente, a Auditoria da Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios do TJMS, ou, tratando-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a Serventia Judicial, identifique eventuais inconsistências nos cálculos apresentados, deverão os autos retornar conclusos para readequação e posterior homologação definitiva do valor devido. Por outro lado, verificada a regularidade dos cálculos pela Auditoria da Coordenadoria de Cálculos de Liquidação de Precatórios do TJMS ou pela Serventia, conforme o caso, torno definitiva a homologação do valor da execução.