2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo:0802538-32.2025.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO VALENTE DE OLIVEIRA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A, SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Compulsando os autos, constata-se que documento do ID 300149154 foi assinado eletronicamente por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil, razão pela qual carece de presunção de veracidade necessária aos atos processuais, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. VALIDADE RESTRITA ÀS RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OFICIAL NO PROCESSO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual, após determinação judicial para apresentação de procuração válida, tendo a parte autora instruído a inicial com instrumento assinado eletronicamente por plataforma não credenciada na ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio de plataforma não credenciada pela ICP-Brasil é válida para fins de regular representação processual no âmbito judicial; (ii) estabelecer se a ausência de regularização da representação, após intimação específica, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capacidade postulatória, comprovada por instrumento de mandato válido, constitui pressuposto essencial de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos dos art. 103 e 105 do CPC. 4. A procuração eletrônica, para fins processuais, deve observar os requisitos da Lei nº 11.419/2006, que exige assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, garantindo autenticidade e segurança jurídica. 5. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, porém, tal flexibilização aplica-se às relações privadas, não se estendendo ao processo judicial, de natureza pública. 6. A utilização de plataformas privadas não credenciadas, como "Autentique" ou "Clicksign", não assegura a presunção de veracidade necessária aos atos processuais, razão pela qual não supre o requisito de regular representação. 7. Regularmente intimada para sanar o vício, a parte autora permaneceu inerte, deixando de apresentar procuração válida no prazo concedido, afastando alegação de cerceamento de defesa ou surpresa processual. 8. Nos termos do art. 76, (sec) 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC, a ausência de regularização de pressuposto processual essencial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no sentido da invalidade de procuração assinada por plataforma não credenciada na ICP-Brasil para fins processuais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, (sec)1º, I, 103, 105 e 485, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, (sec)2º, III, "a"; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, (sec)2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0809588-95.2025.8.19.0008, Rel. Des. Milton Fernandes de Souza, j. 10/03/2026; TJRJ, Apelação nº 0800628-21.2025.8.19.0051, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 25/02/2026; TJRJ, Apelação nº 0803258-14.2025.8.19.0063, Rel. Des. Alexandre Eduardo Scisinio, j. 25/02/2026; TJRJ, Apelação nº 0820426-28.2024.8.19.0204, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, j. 03/12/2025. (0808537-34.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Diante disso, intimem-se as partes a fim de juntar aos autos a minuta do acordo devidamente assinada, manualmente ou digitalmente por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação da alegada transação. RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. VICTORIA TELLES PADRAO Juíza Substituta