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TJPI · 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0802538-25.2024.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Especial, Acidente em Serviço] REQUERENTE: ZITA SILVA DE ARAUJO, DOMINGOS FELIPE DE ARAUJO FILHO, ANA AUGUSTA DE ARAUJO MARTINS ALVES, ANA MERCIA SILVA DE ARAUJO LUSTOSA, COSME ANTONIO SILVA DE ARAUJOREQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR DESPACHO Determino a intimação do Município de Campo Maior -PI, na pessoa da sua Procuradoria Judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente (ID n. 63601861), podendo arguir quaisquer das matérias constantes dos incisos I a VI do artigo 535 do 2015. Destaco, por oportuno, que contra a Fazenda Pública descabe a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do supracitado diploma legal. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
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