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TJMS · 4ª Vara Cível
Autos nº 0802535-76.2025.8.12.0002 Vistos etc., Em que pese tratar-se de imóvel que já está penhorado no próprio feito principal, possível o seu oferecimento em caução nos embargos de terceiro, uma vez que, conforme auto de avaliação juntado às pp. 532/533 dos autos em apenso, possui valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), isto é, montante bem superior ao débito exequendo, sendo certo, outrossim, que a eventual ineficácia da alienação reconhecida em fraude à execução limita-se estritamente ao valor necessário para a satisfação do débito do exequente. Destaque-se, outrossim, que o imóvel encontra-se devidamente registrado em nome da embargante (pp. 56/65). Assim, tome-se por termo a caução de pp. 318/321 e, após, cumpra-se integralmente a decisão de pp. 239/242. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.
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