0802533-12.2024.8.19.0208

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802533-12.2024.8.19.0208/RJ APELANTE: FABIO ARRUDA TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉA VALERIO (OAB RJ232250) ADVOGADO(A): THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS (OAB RJ239587) APELADO: FACILITY ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMANTA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ224172) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674) APELANTE: FABIO ARRUDA TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDRÉA VALERIO (OAB RJ232250) ADVOGADO(A): THAIS LAIS DE ARAUJO VARGAS (OAB RJ239587) APELADO: FACILITY ASSOCIACAO DOS EVANGELICOS E MILITARES PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO RIO DE JANEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): SAMANTA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ224172) ADVOGADO(A): RAFAEL ARAUJO DE MELLO (OAB RJ148674) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. COLISÃO VEICULAR. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA NO LOCAL DO ACIDENTE E SUA INOBSERVÂNCIA PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ficando mantida a sentença na íntegra. Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante para 15% do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.