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TJPB · 1ª Vara Mista de Ingá · Decisão
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802532-59.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a tempestividade e o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo em ambos os efeitos, a apelação interposta. Em face da apresentação das fundamentações perante a Egrégia Câmara Criminal, autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Cumpra-se. Diligências necessárias. INGÁ, 8 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito
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