0802530-46.2023.8.19.0029

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802530-46.2023.8.19.0029/RJ APELADO: ADILEIA MARQUES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA GUEDES PINTO FERREIRA (OAB RJ205054) APELADO: ADILEIA MARQUES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA GUEDES PINTO FERREIRA (OAB RJ205054) EMENTA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMAS 635/STF E 1086/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 145/TJRJ. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM O OBJETIVO DE OBTER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM PERÍODO DE SEIS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO, CALCULADA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NO ENTANTO, A SENTENÇA NÃO CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO, SUSTENTANDO QUE A SERVIDORA NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, PORQUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXIGIRIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE EX-SERVIDORA PÚBLICA INATIVA TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA; (II) ESTABELECER SE ESSE DIREITO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ENQUANTO A SERVIDORA SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE E (III) DEFINIR SE O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU E SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURAM AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (TEMA 635/STF E TEMA 1086/STJ). 6. O DIREITO À INDENIZAÇÃO SURGE QUANDO A APOSENTADORIA TORNA IMPOSSÍVEL A FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, POR SE TRATAR DE DIREITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. 7. A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINA APENAS O EXERCÍCIO DO DIREITO AO GOZO DA LICENÇA DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL E NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. 8. O TEMA 1.086 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO NA ATIVA E DA COMPROVAÇÃO DE QUE A LICENÇA DEIXOU DE SER USUFRUÍDA POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. 9. OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. 10. CONTUDO, A DOUTA SENTENÇA MERECE PEQUENO REPARO DE OFÍCIO NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR FORÇA DA SÚMULA N.º 145/TJRJ E ENUNCIADO N.º 42 FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. APELO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENA-SE O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO INATIVO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DURANTE A ATIVIDADE FUNCIONAL. 3. A EXIGÊNCIA LEGAL DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REFERE-SE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO DURANTE A ATIVIDADE E NÃO RESTRINGE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA APOSENTADORIA. 4. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU E SUCUMBENTE, DEVE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA, À LUZ DO SÚMULA N.º 145/TJRJ E DO ENUNCIADO N.º 42 FETJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 3º, I, 373 E 927; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 721.001/RJ, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES; STJ, RESP Nº 1.854.662/CE E RESP Nº 1.881.283/RN, TEMA REPETITIVO 1.086, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA; STF, MS Nº 39.602 AGR, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, J. 28.10.2024. SÚMULA N.º 145/TJRJ E ENUNCIADO N.º 42 FETJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, DE OFÍCIO, condenar o Município, réu e sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Por força da sucumbência, com amparo no art. 85 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, o que deve ser observado pelo Juízo a quo na fase de liquidação de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.