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TJMS · 2ª Vara
I - Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda e Alimentos em que, após a homologação de acordo firmado pelas partes e extinção do processo (f.1016/1021 e 1026/1027), comparece o terceiro interessado Jean Luiz Rezende Souza, informando que adquiriu do requerido Juciney José de Araújo o imóvel rural "AGROPECUÁRIA NUTRIBEM" (mat.10.782 do CRI de Pedro Gomes/MS), e pleiteia o levantamento da averbação lançada na matrícula do imóvel por decisão deste Juízo (f.1069/1102). Tendo em vista que, nos termos do acordo homologado, o imóvel em tela foi partilhado em favor do requerido, não comprometendo o pagamento da meação à autora ou as garantias estabelecidas no acordo (que recaem sobre outros bens), proceda-se ao levantamento da averbação da existência desta ação (determinada à f.534/535), no imóvel informado. II - Outrossim, considerando que o presente feito já conta com sentença transitada em julgado, após as formalidades, arquive-se. Int.
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