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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 104, do Código Civil, julgo improcedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição em dobro e danos morais proposta por Eva da
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