0802522-42.2025.8.12.0046

Intimação

TJMS · Juizado Especial Adjunto

Intimação das partes da Sentença retro: " Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 200/202, e ACOLHO-OS para o fim de alterar o item "b" do dispositivo da sentença de f. 190/196, o qual passará a ter a seguinte redação: "b) Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação, ocorrida em 27/11/2025 (f. 44), na forma do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil contratual, afastada a incidência da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária pelo IPCA (IBGE) (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir do arbitramento, conforme preconiza a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça." INDEFIRO o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado pelos embargados às f. 205/208. Os demais itens permanecem inalterados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. "