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TJRN · Vara Única da Comarca de São Miguel
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802520-24.2025.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que decorreu o prazo sem que as partes rés ( Município de Venha Ver/RN - id 171808177 e Antônio Eloia Cardoso , id190999418) citados não apresentaram contestação nos autos. Por este ato, nos termos da decisão de id 171632370, cito a Defensoria Pública para para oferecer contestação em favor do Sr. Antônio Elóia, também no prazo legal. SÃO MIGUEL/RN, 8 de setembro de 2026 LINCOLN MICAELE REGO LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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