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TJMS · 2ª Vara Cível
[...] Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Roberson Favero da Silva, com efeitos modificativos, para excluir a condenação em honorários advocatícios imposta ao excipiente na decisão de f. 102-104, mantendo-se, no mais, integralmente os demais termos da decisão embargada, notadamente quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e ao regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se.
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