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Tribunal
TJPI
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Altos · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos e-mail: sec.2varaaltos@tjpi.jus.br - Fone: (86) 981893903 Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0802509-71.2026.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: Lucyleide Ferreira Oliveira REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos. Comprove a autora a requisição do pagamento na via administrativa, em 10 dias, ex vi Lei Complementar nº 56, de 1º de novembro de 2005 c/ LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.. Cumpra-se ALTOS-PI, 2 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos