2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 0802506-04.2025.8.19.0205/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO DE PONTES ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE SOUZA (OAB RJ202511) RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) RÉU: BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) RÉU: BANCO INTER S A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (OAB BA022003) ADVOGADO(A): KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JOSE FRANCISCO DE PONTES em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S A, BANCO MASTER S/A, BANCO INTER S A e PKL ONE PARTICIPACOES S.A., buscando a repactuação de suas dívidas em situação de superendividamento. A parte autora, com fulcro no Art. 104-A da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), incluído pela Lei nº 14.181/2021, anexou à petição inicial um plano de repactuação de dívidas que busca abranger a totalidade de seus credores, discriminando as propostas de prazos, valores e formas de pagamento. Considerando a documentação acostada e a fase processual inicial conciliatória, e cumprindo o disposto no Art. 104-A do CDC, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação e repactuação para o dia 14/10/2026 às 12:00h, a ser realizada pelo CEJUSC, a fim de que os credores se manifestem sobre o plano de repactuação apresentado pelo autor e seja buscada uma solução consensual para as dívidas, observando o disposto no art. 104ª, § 2º e 101B do CDC. Intimem-se os credores indicados no plano de repactuação e na inicial, com as advertências legais, para comparecimento à audiência designada, sendo-lhes facultada a apresentação de contraproposta. Intimem-se.